1 - STF. Denúncia. Competência originária dos Tribunais. Leis 8.038/90 e 8.658/93. Exigência de fundamentação e sua nulidade no caso. «Habeas corpus» deferido de ofício.
«Transferida do relator para o colegiado a competência para receber ou rejeitar a denúncia ou, se for o caso, para absolver liminarmente o denunciado (Lei 8.038/90, art. 6º c/c Lei 8.658/93, art. 1º), a motivação do acórdão tomado a respeito, seja qual for o sentido, é indeclinável, ainda que, na hipótese de recebimento da denúncia, haja de conter-se nos limites da discrição imposta pelo Juízo de delibação em que se funda. Dizer que o acórdão que recebe a denúncia após e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)