Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.0100.6810.4736

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Testemunhos judiciais de ouvir dizer. Fonte apontada foi ouvida somente durante o inquérito. Ônus da prova da acusação. Despronúncia o réu. Agravo regimental provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2 - Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, fundamentada ex... ()

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Doc. 211.0050.9422.8441

2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia e superveniente condenação baseadas, apenas, em depoimentos colhidos em juízo de testemunhas auriculares. Não produção de outros elementos de prova. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; ... ()

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Doc. 221.2140.8518.9499

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Pronúncia. Elementos de informação. Insuficiência. Necessidade de prova judicializada. Impronúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). 2 - Embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal Popular, não ... ()

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Doc. 221.2020.9329.0581

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Ausência de provas judicializadas para sustentar a autoria. Pronúncia e condenação fundadas apenas em elementos de informação. Impossibilidade. Retroatividade de entendimento jurisprudencial benéfico. Agravo regimental provido.

1 - O recente entendimento adotado pela sexta turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do STF, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. 2 - Na hipótese, o ora agravante foi pronunciado e condenado por homicídio qualificado, mas o único elemento dos autos que corrobora a tese acusatória acerca ... ()

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Doc. 220.6240.1602.2303

5 - STJ. penal. Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de absolvição sumária. Inexistência de prova de não ser o recorrido autor ou partícipe. Absolvição sumária afastada. Ausentes indícios suficientes de autoria. Recorrido impronunciado. Recurso provido.

1 - De acordo com o , II, é cabível a absolvição sumária quando ficar demonstrado que o réu não é autor ou partícipe do fato. 2 - No presente caso, o Tribunal de origem asseverou a inexistência de indícios suficientes de autoria para a decisão de pronúncia, destacando a existência de presunção, mas não de indícios. Contudo, em nenhum momento, a Corte de origem afirmou estar provado que o réu não cometeu o delito. 3 - Assim, a decisão de absolvição sumária... ()

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Doc. 230.7060.8509.5914

6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homício qualificado. Corrupção de menores. Recurso não conhecido. Validade do reconhecimento fotográfico. Ausência de prequestionamento. Testemunho indireto. Pronúncia. Deficiência de fundamentação. Súmula 284, STF.

I - Não há que se falar em prequestionamento quando o acórdão recorrido, a d espeito de tratar da matéria de fundo do recurso, não enfrenta a tese recursal sob o viés pretendido pela defesa. II - Na hipótese dos autos, o acórdão de apelação tratava da confirmação judicial do reconhecimento fotográfico realização em delegacia, ao passo que a tese ventilada em recurso especial dizia respeito à necessidade de o reconhecimento judicial ser necessariamente presencial. III - Inci... ()

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Doc. 230.6230.3819.7217

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Elementos extrajudicial e judicial. CPP, art. 414. Ofensa não configurada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 230.5010.8154.5910

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Testemunha indireta escutada em juízo apontou fonte que não foi ouvida no processo e foi dispensada pelo Ministério Público por não haver sido encontrada. Despronunciados os réus. Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.4190.9677.0484

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Testemunha indireta escutada em juízo apontou fontes que não foram ouvidas pelo magistrado de primeiro grau. Despronunciado o réu. Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.4190.9757.1219

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Réu impronunciado. Apelação ministerial. Princípio do in dubio pro societate invocado para justificar a pronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Impronúncia. Princípio da presunção de inocência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acordão concluiu que o acervo probatório gerou fundadas dúvidas sobre a autoria delitiva, pois as testemunhas presenciais não apontaram o acusado como autor do delito, havendo apenas o depoimento dos policiais, que não presenciaram o crime. 2 - Dessa forma, existindo apenas o depoimento dos agentes de segurança relatando que ouviram dizer, isso, por si só, não tem força necessária para submeter o feito ao Tribunal do Júri. 3 - Não havendo indícios suficientes de autoria, n... ()

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Doc. 530.1205.4738.7852

11 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO: (I) RÉU NATHAN - INDÍCIOS IMPRECISOS DE AUTORIA DELITIVA. Não cabe a pronúncia do acusado por homicídio qualificado quando frágeis os indícios de autoria. Exegese do CPP, art. 414. DESPRONÚCIA - CABIMENTO. (II) RÉUS THIAGO E KENNEDY: EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. Presentes nos autos elementos suficientes à comprovação da materialidade e indícios suficientes da autoria dos denunciados pela prática de homicídio qualificado, cabível a pronúncia para que o soberano Tribunal Popular do Júri julgue a matéria de fundo, da sua competência constitucional. PRONÚNCIA - CABIMENTO - RECURSO DE NATHAN PROVIDO E RECURSOS DE KENNEDY E THIAGO NÃO PROVIDOS.

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Doc. 240.5270.2616.5229

12 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Direito penal e processual penal. Violação do CPP, art. 414. Pleitos de absolvição sumária ou de impronúncia. Inviabilidade de análise na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Manutenção das qualificadoras. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

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Doc. 241.0280.5843.2261

13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Réu pronunciado por homicídio qualificado tentado em concurso formal com aborto provocado por terceiro. Contexto de violência doméstica. Alegação de violação ao CPP, art. 414. Cpp. Não ocorrência. Indícios suficientes de autoria. Manutenção da pronúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido apontou a existência de indícios suficientes da autoria delitiva para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Com efeito, no que tange ao delito de homicídio qualificado tentado, diversamente do que aduz a defesa, para além do relato da vítima, existe o depoimento da testemunha policial, que a socorreu, após ter sido ela, em tese, jogada da ponte pelo agravante. Além disso, percebe-se, do aresto indigitado, que a prova docu... ()

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Doc. 220.2211.1777.2662

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia fundamentada. Ausência de provas produzidas apenas em inquérito.

1 - Tendo o acórdão impugnado mantido a sentença de pronúncia, fundamentada na existência de prova da materialidade e de indícios mínimos de autoria, com base em elementos produzidos em nível judicial e extrajudicial, não há falar-se em violação ao 2 - A (eventual) desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à (in) existência de lastro probatório mínimo para a pronúncia, exigiria revolvimento fático probatório, o que não se... ()

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Doc. 231.0180.4657.6868

15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a vida. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio. Pronúncia. Ofensa ao CPP, art. 414 não configurada. Pleito de despronúncia. Existência de materialidade e indícios suficientes de autoria. Juízo de admissibilidade. In dubio pro societate. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Adverte a jurisprudência desta Corte que a existência de provas aptas colhidas no judicium accusationis (no inquérito e em juizo), a lastrear a pronúncia, impõe a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma, DJe 17/12/2021). 2 - No caso, o Tribunal de origem decidiu pela presença da materialidade e indícios da autoria delitiva, fundamentando-se em elem... ()

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Doc. 220.4120.1897.2937

16 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Writ substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Homicídio qualificado. Testemunhos de «ouvi dizer». Ilegalidade. 3. Pronúncia e condenação. Indícios de autoria. Testemunhas que não presenciaram os fatos. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a condenação e despronunciar o paciente.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - «Se, nos termos da jurisprudência atual, nem mesmo a pronúncia, que é proferida numa fase processual... ()

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Doc. 163.7625.3004.9100

17 - TJSP. Júri. Impronúncia. Admissibilidade. Requisitos do CPP, art. 414. Magistrada convencida da existência do crime. Depoimentos testemunhais, todavia, inconclusivos não demonstrando de que modo os réus participaram ou contribuíram para o crime doloso contra a vida. Insuficiência de indícios apontando os réus como sendo os autores. Sentença de impronúncia mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 146.4212.2004.7600

18 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Impronúncia. Admissibilidade. Autoria duvidosa. Termos do CPP, art. 414, ««caput»». Inexistência de prova hábil a justificar, ao menos de forma razoável, o julgamento pelo tribunal do Júri. Prova produzida no curso do inquérito policial, desamparada de apoio eficaz em juízo, não pode servir como fonte exclusiva da decisão de pronúncia. Recursos dos réus providos.

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Doc. 146.8743.5011.2300

19 - TJSP. Júri. Impronúncia. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Não caracterização. Ausência de prova mínima da materialidade e falta de indícios do caráter criminoso no fato. Decisão de impronúncia que se impõe. Exegese do CPP, art. 414. Recurso provido.

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Doc. 225.4837.1060.4766

20 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa da vítima. Impronúncia. Recurso do Ministério Público. 1. Ausência de elementos que revelem indícios de autoria delitiva. Acusados que negaram o envolvimento no delito. Impossibilidade de pronúncia pautada em elementos meramente indiciários, não confirmados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do CPP, art. 414. Decisão de impronúncia mantida. 2. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 474.2816.6170.2344

21 - TJSP. Homicídio qualificado - Recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia - Pedido de impronúncia - Ausência de indícios suficientes de autoria delitiva - CPP, art. 414 - Entendimento atual do STJ - Impronúncia - Recurso da defesa PROVIDO, determinada expedição de alvará de soltura.

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Doc. 702.3779.5270.0881

22 - TJSP. Homicídio qualificado tentado - Recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia - Pedido de impronúncia - Ausência de indícios suficientes de autoria delitiva - Insuperável colidência de versões - CPP, art. 414 - Impronúncia - Nulidades pela inobservância do direito ao silêncio e do reconhecimento fotográfico - Análise prejudicada em razão da impronúncia - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 965.8807.1183.3512

23 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia - Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do CP). Pretensão à despronúncia. Viabilidade. Ausência de indícios suficientes de autoria. Testemunhas que depuseram sobre fatos de que apenas ouviram dizer (hearsay testimony). Inteligência do , caput. Recurso defensivo provido

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Doc. 191.1206.4550.9120

24 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Decisão de Pronúncia - Recurso da defesa - Preliminar de nulidade por ofensa ao direito ao silêncio - Rejeitada e afastada - Materialidade do fato demonstrada - Existência de indícios suficientes de autoria - Princípio In dubio pro societate - Qualificadoras (motivo torpe, asfixia e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima) indicadas conforme os elementos informativos e as provas colhidas em juízo - Incabível a absolvição sumária (art. 415, III do CPP) ou a impronúncia (CPP, art. 414) - Recurso improvido

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Doc. 250.2280.1375.2118

25 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria reconhecidos pelo tribunal de origem. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo, mantendo a decisão do Tribunal de origem que pronunciou o agravante por tentativa de homicídio qualificado. Sustenta a ausência de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões principais em análise: (i) se houve impugnação específica nos fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus... ()

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Doc. 241.2090.8785.7314

26 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Insuficiência de indícios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o ora agravado. 2 - A decisão de pronúncia foi mantida pelo tribunal de origem com base em indícios de autoria e prova da materialidade, apesar de depoimentos contraditórios da vítima e relatos indiretos de policiais e informantes. II - Questão em discussão 3 - A questão em... ()

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Doc. 299.4763.4389.5430

27 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recorrente pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, CP, por ter matado a vítima W. da S. L. mediante golpes de faca, imbuído de motivo torpe e utilizando-se de recurso que dificultou a sua defesa. 2. Recurso defensivo: (i) despronúncia, nos termos do , ou, subsidiariamente, (ii) afastamento das qualificadoras. 3. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e se restringe à verificação de eventual viabilidade das teses acusató... ()

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Doc. 250.2280.1497.2631

28 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Impronúncia. Insuficiência de indícios de autoria. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 863.6349.2171.2957

29 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA ART. 121, §2º, VI, C/C §2º-A, I, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A IMPRONÚNCIA ¿ POSSIBILIDADE - NO CASO VERTENTE, A PROVA ORAL OBTIDA EM SEDE POLICIAL NÃO REPRODUZ A PRODUZIDA EM JUÍZO, NÃO OBSTANTE O SURGIMENTO, DURANTE AS INVESTIGAÇÕES, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O INDICIAMENTO POR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. ENTRETANTO, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL MOSTROU-SE INSUFICIENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO ERIGIDO CONTRA O DENUNCIADO, HAJA VISTA AS DIVERGÊNCIAS NAS VERSÕES DA VÍTIMA E AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA DE VISO, NÃO ATENDENDO OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. INTELECÇÃO DO CPP, art. 414. À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DO IN DUBIO PRO REO CABE AO JULGADOR A DECIDIR DE ACORDO COM AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO EM FAVOR DE LUCIANO DOS SANTOS.

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Doc. 148.0310.6003.4400

30 - TJPE. Apelação criminal. Apelação criminal. Sentença de imrponúncia. Prova insuficiente para apontar indícios de autoria. Impossibilidade de julgamento pelo tribunal do Júri recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado (). 2. Prova colhida durante a instrução criminal não traz qualquer subsídio confiável que aponte os acusados como autores do crime. Inadmissível julgamento pelo Tribunal do Júri antes a falta de produção de mínimas provas em relação a autoria delitiva. 3. Recurso improvido. Decisão unâni... ()

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Doc. 805.3498.7894.3909

31 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIME DO art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto pelo réu, que persegue a impronúncia, sob alegação de que não há indícios de autoria e os testemunhos são de «ouvi dizer», e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras do delito, sustentando que não foram demonstradas no curso da instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (I) definir se há indícios de autoria delitiva ou se os relatos das testemunhas são baseados em relatos de «ouvi ... ()

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Doc. 250.4011.0514.2195

32 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Acórdão. Pronúncia. Violação do CPP, art. 414. Pleito de impronúncia. Ausência de animus necandi. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 958.1950.3887.5650

33 - TJRJ. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §2º, S I E IV, DO CP). IMPRONÚNCIA (CPP, art. 414) ¿ PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SABEMOS, BASTA QUE O JUIZ SE CONVENÇA DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. CONTUDO, A SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI EXIGE QUE ESSES INDÍCIOS, COLHIDOS SOB AS GA¬RANTIAS DO CONTRADITÓRIO, FIQUEM ROBUSTECIDOS. O ATENTO EXAME DO CASO CONCRETO NÃO REVELA HAVER SUFICIENTE INDÍCIO DE QUE A RÉ PARTICIPOU DA EMPREITADA HOMICIDA. A ALMEJADA PRONÚNCIA ESTARIA RESPALDADA EM ¿CHAMADA DE CORRÉU¿, NA FASE INQUISITORIAL, SOMADO A TESTE¬MUNHO INDIRETO (INFORMAÇÃO OBTIDA DE PESSOA NÃO IDENTIFICADA), ¿PROVA¿ CONSI¬DERADA JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL (STJ ¿ R. ESPE¬CIAL 1674198/MG; AGRAVO EM R. ESPECIAL 2290314/SE). ENFIM, A IMPRONÚNCIA APRESENTA-SE INCENSURÁVEL. APELO DESPROVIDO.

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Doc. 521.0165.1714.5115

34 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER ¿ ART. 121, § 2º, S I, III E IV; E ART. 211, N/F DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA ¿¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ PLEITO DE PRONÚNCIA DOS APELADOS NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA ¿ ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ¿ INVIABILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE ¿ CONFORME O DISPOSTO NO CPP, art. 414, NÃO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, COMO NO PRESENTE CASO, IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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Doc. 392.7614.6874.4246

35 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿ ART. 121, §2º, I E VI, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA ¿¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ¿ INVIABILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE ¿ CONFORME O DISPOSTO NO CPP, art. 414, NÃO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, COMO NO PRESENTE CASO, IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Quase todas as testemunhas ou informantes arrolados, pouco souberam informar sobre os fatos. Não presenciaram a briga ou a discussão entre a vítima Rafael e o acusado e nem os disparos de arma de fogo que ceifaram a vida das vítimas. 2. As únicas testemunhas que poderiam apontar a autoria do crime, a saber, Reinaldo e Fábio, não compareceram em juízo para confirmar as suas declarações extrajudiciais. Assim, embora em sede policial as referidas testemunhas tenham apontado o apelado com... ()

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Doc. 880.5394.5291.9584

36 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, S I E IV, DUAS VEZES), N/F DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DENUNCIADO QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS CORRÉUS, DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE, COM VONTADE DE MATAR, PRATICOU ATOS AGRESSIVOS CONTRA AS VÍTIMAS, PROVOCANDO-LHES LESÕES QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUAS MORTES. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. CPP, art. 414. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RÉU QUE TERIA PARTICIPADO DA EMPREITADA CRIMINOSA, FACILITANDO A EMBOSCADA DAS VÍTIMAS. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A SUBMISSÃO DO RÉU AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COM RAZÃO O RECORRENTE. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. PROVAS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE INDICAM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA PRONUNCIAR O RÉU, DETERMINANDO A SUBMISSÃO DO RECORRIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

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Doc. 135.6837.5267.0864

37 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Sérgio do Vale Oliveira foi pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado. A defesa recorreu, buscando a despronúncia, alegando falta de indícios suficientes ou, alternativamente, a exclusão das qualificadoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes para manter a pronúncia do acusado por homicídio qualificado. III. Razões de Decidir 3. A decisão de pronúncia base... ()

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Doc. 250.4290.6282.2238

38 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido

1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Ressalte-se que, inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular 83 do STJ, incumbiria às partes interessadas apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, para demonstrar que outra é a orientação jurisp... ()

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Doc. 408.7842.3819.8936

39 - TJSP. Apelação. Júri. Impronúncia. Réu denunciado pela prática de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do CP). Recurso ministerial. Pretensão à pronúncia. Inviabilidade. Ausência de indícios suficientes de autoria. Imputação calcada apenas na palavra da vítima, apresentada de forma contraditória. Reconhecimento fotográfico realizado no inquérito policial desqualificado pelas incongruências mencionadas em Juízo, pela vítima. Descrição física que não se assemelha à fotografia do acusado e dos dados constantes dos registros criminais. Testemunhas dos fatos que não conseguiram visualizar o rosto do autor. Arma de fogo utilizada não apreendida. Imagens registradas pelas câmeras de segurança inaptas a identificar os envolvidos. Ausência de elementos mínimos para atribuir juízo de probabilidade à conduta dirigida ao apelado. Exegese do CPP, art. 414, caput. Decisão reformada. Recurso improvido.

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Doc. 250.6020.1732.6713

40 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus homicídio qualificado tentado. Despronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao agravo ministerial, mantendo a pronúncia da agravante em ação penal por homicídio qualificado tentado, com base em depoimento judicial que a apontava como mandante do delito. 2 - A decisão de pronúncia foi fundamentada em depoimentos indiretos e em um único depoimento que foi posteriormente retratado em juízo, sem outros indícios suficientes de autoria colhidos na fase judicial. II - QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 554.1087.8271.0384

41 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame. Trata-se de julgamento conjunto de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdãos que, à unanimidade, proveram os recursos defensivos para despronunciar os réus. O embargante alega omissão e contradição nas decisões, sustentando que os acórdãos reconheceram a validade dos depoimentos dos policiais militares, mas os desconsideraram como prova da materialidade do crime. Aponta ainda excesso de fundamentação e descumprimento do art. 413, pa... ()

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Doc. 320.5753.6766.4368

42 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame. Trata-se de julgamento conjunto de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdãos que, à unanimidade, proveram os recursos defensivos para despronunciar os réus. O embargante alega omissão e contradição nas decisões, sustentando que os acórdãos reconheceram a validade dos depoimentos dos policiais militares, mas os desconsideraram como prova da materialidade do crime. Aponta ainda excesso de fundamentação e descumprimento do art. 413, pa... ()

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Doc. 140.8686.4843.9315

43 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ´DESPRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A MATERIALIDADE DO CRIME. DECISÃO REFORMADA.

De acordo com o Art. 413 do CPP constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação do réu. Em não tendo sido apresentados, durante a instrução preliminar, elementos suficientes a evidenciar a materialidade do crime, tampouco indícios mínimos de animus necandi, é de ser operada a despronúncia, forte no RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU PROVIDO.

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Doc. 344.0396.1567.3566

44 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDÍCIOS DE AUTORIA DOS CRIMES QUE SÃO INSUFICIENTES. IMPRONÚNCIA MANTIDA.

De acordo com o Art. 413 do CPP constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria ou de participação do réu. Inviável a pronúncia com base em elementos exclusivamente colhidos durante o inquérito policial, que não vieram minimamente reforçados na prova havida durante a instrução preliminar. Não tendo sido apresentados, durante a instrução preliminar, indícios mínimos da autoria dos crimes, vai mantid... ()

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Doc. 483.8731.9800.5215

45 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO.CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença que impronunciou os réus, acusados do crime de homicídio qualificado. A sentença de impronúncia foi baseada na insuficiência de indícios de autoria, uma vez que os depoimentos colhidos durante a investigação e em juízo não demonstraram provas consistentes de envolvimento dos réus no crime. A acusação apelou visando à pronúncia dos réus, argumentando que a materialidade do fato estava c... ()

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Doc. 531.0364.7892.1377

46 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO RECORRIDO WILLIAN. DECISÃO MANTIDA.

De acordo com o Art. 413 do CPP constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação do réu. Em não tendo sido apresentados, durante a instrução preliminar, indícios mínimos da participação do recorrido no crime que lhe foi imputado, é de ser mantida a impronúncia, forte no RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU PROVIDO.

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Doc. 359.2183.9195.4078

47 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A EVIDENCIAR A AUTORIA DO CRIME. DECISÃO REFORMADA.

De acordo com o Art. 413 do CPP constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação do réu. Em não tendo sido apresentados, durante a instrução preliminar, elementos suficientes a evidenciar participalçao do réu no crime, é de ser operada a despronúncia, forte no RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU PROVIDO.

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Doc. 694.0537.5905.4908

48 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. O Ministério Público interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação penal, impronunciando os réus pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, do CP), bem como pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B, §2º, do ECA). A impronúncia fundamentou-se na ausência de indícios suficientes de autoria (). O Ministério Público sustenta que a decisão não condiz com o contexto probatório, argumentando que a materiali... ()

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Doc. 552.2634.4490.3152

49 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. OPERADA A DESPRONÚNCIA.

DESATENDIMENTO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA CARGA PROBATÓRIA QUE SE LHE IMPUNHA, OU SEJA, A DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA CONFORME NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. PRONÚNCIA EMBASADA APENAS NA PERÍCIA DE CONFRONTO BALÍSTICO QUE CONSTATA QUE OS PROJÉTEIS FORAM EXPELIDOS PELA ARMA APREENDIDA COM O RÉU DIAS DEPOIS. O JUÍZO DE PRONÚNCIA SOBREPUJA O CAMPO HIPOTÉTICO: REQUER A PROBABILIDADE DA HIPÓTESE, CALCADA EM ALGUM ELEMENTO DE PROVA PRODUZIDO MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A... ()

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Doc. 221.1110.9399.5289

50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, corrupção de menor e organização criminosa. Tribunal do Júri. Despronúncia. Testemunho indireto (de ouvir dizer). Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria. Ilegalidade verificada.

1 - Alei exige, para a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação (). 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, «O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do STF, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em ... ()

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