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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 395

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Doc. 221.1220.3949.4970

1 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Preliminares. Rejeição. Calúnia e difamação. Ausência das elementares objetivas do tipo. Injúria. Justa causa não caracterizada.

1 - Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, já que a queixa-crime narra não apenas os possíveis fatos delituosos imputados, mas, também, as condições de tempo e lugar das infrações, a qualificação do acusado e o animus específico das condutas atribuídas ao querelado. 2 - A inicial acusatória confere ao querelado e à defesa técnica o conhecimento, com precisão, dos limites dos fatos delituosos imputados, permitindo-lhe contrapor-se à pretensão acusatória o mais amplament... ()

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Doc. 220.6100.1402.3880

2 - STJ. Ação penal proposta contra membro de tribunal de contas estadual e de sua esposa. Preliminares: cerceamento de defesa por ofensa à súmula 14 do stf; violação ao princípio da especialidade na utilização das informações encaminhadas pelo vaticano e pelas bahamas por meio de cooperação internacional; inépcia material da denúncia; “violação da cadeia de custódia da prova”. Improcedência, no caso. Denúncia pela prática do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (lei 9.613, de 1998, art. 1º, § 4º). Afastamento justificado com base na gravidade das imputações. Loman, art. 29. Denúncia recebida.

1. Em matéria de cooperação jurídica internacional, o procedimento seguido é o ditado pela legislação do Estado requerido. A utilização da prova obtida é ampla, observadas eventuais restrições expressamente formuladas pelo Estado requerido. Precedentes do STJ e do STF. 2. Denúncia que descreve suficientemente a prática de movimentações tendentes a “[o]cultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valor... ()

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Doc. 1691.6801.5931.4600

3 - TJSP. HABEAS CORPUS - Não há o instituto da coisa julgada quando o fato principal analisado em uma ação não é idêntico ao de ação posterior (art. 110, §2º do CPP) - A decisão que rejeita denúncia ou queixa, sob o fundamento da falta de justa causa (CPP, art. 395, III), não faz coisa julgada material, podendo haver nova ação penal, se presentes novas provas - Ordem Denegada.

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Doc. 230.7071.0231.9664

4 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Rejeição de denúncia. Falta de justa causa. CPP, art. 395, III. Elementos probatórios insuficientes. Testemunho indireto (hearsay testimony ). Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A falta de justa causa para o exercício da ação penal decorre da ausência de elementos probatórios mínimos que respaldem a acusação, como é o caso do testemunho indireto (por ouvir dizer). 2 - A análise dos elementos circunstanciais e acidentais presentes nos autos revela a inexistência de indícios mínimos de autoria dos delitos imputados ao acusado. 3 - O depoimento testemunhal indireto, por si só, não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação consiste... ()

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Doc. 230.8170.2537.0304

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Rejeição da denúncia. CPP, art. 395, II. Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal. Condição de procedibilidade da ação penal. Ausência de previsão legal. Recurso em sentido estrito provido na origem para o prosseguimento da ação penal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por falta de previsão legal, a ausência de oferecimento do acordo de não persecução penal não deve ser considerada como condição de procedibilidade da ação penal, não sendo, portanto, fundamento suficiente para justificar a rejeição da denúncia, nos termos do CPP, art. 395, II. 2 - O acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte, pois o Tribunal de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pel... ()

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Doc. 241.0110.6121.9129

6 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano IV. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Não configurada. Agravo não provido.

1 - Segundo o CPP, art. 395, III, a denúncia ou a queixa será rejeitada quanto faltar justa causa para o exercício da ação penal. 2 - No juízo de admissibilidade da denúncia, por conseguinte, não se faz necessária prova robusta acerca da autoria delitiva, mas apenas indícios mínimos da plausibilidade da acusação. 3 - As instâncias ordinárias descreveram variados elementos a amparar o oferecimento da denúncia contra os réus - até mesmo provas colhidas durante a instrução pro... ()

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Doc. 241.0110.6742.6603

7 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano IV. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Não configurada. Agravo não provido.

1 - Segundo o CPP, art. 395, III, a denúncia ou a queixa será rejeitada quanto faltar justa causa para o exercício da ação penal. 2 - No juízo de admissibilidade da denúncia, por conseguinte, não se faz necessária prova robusta acerca da autoria delitiva, mas apenas indícios mínimos da plausibilidade da acusação. 3 - As instâncias ordinárias descreveram variados elementos a amparar o oferecimento da denúncia contra os réus - até mesmo provas colhidas durante a instrução pro... ()

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Doc. 230.7060.8535.4627

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio. Rejeição da denúncia motivada no não oferecimento do acordo de não persecução penal. Anpp pelo Ministério Público. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É descabida a rejeição da denúncia motivada no não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público. 2 - O instituto do ANPP não se consubstancia em um direito subjetivo do acusado, podendo o Ministério Público oferecê-lo, se presentes os requisitos legais, ou não, a partir de uma estratégia de política criminal adotada pela Instituição. Ademais, o oferecimento ou não do ANPP não é condição de procedibilidade da ação penal, motivo pelo qual a... ()

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Doc. 240.4271.2625.5932

9 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conteúdo probatório, decidiu pela suficiência das provas - palavra da vítima, depoimentos da genitora e do irmão da menor, relatórios do conselho tutelar, carta manuscrita da vítima e relatórios psicológicos do CRAS e da prefeitura de Gonçalves... ()

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Doc. 240.5270.2716.6729

10 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de desobediência. Violação do CPP, art. 395, III. Tribunal de origem que rejeitou a denúncia por conta do reconhecimento da ausência de justa causa. Revisão de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6100.1425.3946

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico trancamento do processo. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Materialidade. Autoria. Elementos suficientes. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Dilação probatória. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, na linha do que dispõe o CPP, art. 395, o trancamento do processo, por ser medida Documento eletrônico VDA41690713 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 24/05/2024 18:21:12Publicação no DJe/STJ 3875 de 28/05/2024. Código de Controle do Documento: 139479ed-1602-4b08-96b7-089cd35a5577 excepcional, somente é possível quando evidenciadas a abso... ()

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Doc. 240.9290.7480.7235

12 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações essas que não se constata caracterizadas na espécie. 2 - A denúncia deve ser recebida se, atendido... ()

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Doc. 240.9040.1545.6182

13 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o CPP, art. 395, I) e identificad... ()

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Doc. 1687.4682.0068.7300

14 - TJSP. "QUEIXA-CRIME - Ausência de prova da materialidade do delito e de indícios de autoria - Falta de justa causa para a ação penal - Rejeição da inicial acusatória - CPP, art. 395, III - Recurso a que se nega provimento"

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Doc. 240.6180.6688.0747

15 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estelionato e falsidade ideológica. Nulidade. Acesso à prova dos autos físicos. Preclusão e ausência de prejuízo. Reiteração de pedido. Absolvição e atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Consunção. Autonomia das condutas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à ausência dos inquéritos e do procedimento do Ministério Público nos autos físicos da ação penal, no momento da prolação da sentença, foi examinada por esta Corte Superior no HC 708.324/RJ, no qual se concluiu pela preclusão da matéria (a nulidade não foi suscitada no momento oportuno) e pela não demonstração de prejuízo concreto ao exercício da defesa do acusado. 2 - Portanto, perante o STJ, não é necessária a análise de referida certidão ou de ... ()

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Doc. 240.9130.5765.8355

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Recurso em sentido estrito. Recebimento da inicial acusatória. Animus necandi. Lastro probatório suficiente. Análise. Revolvimento de conjunto probatório dos auto s. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica hipótese de cabimento do habeas corpus, inexistindo evidência de risco iminente ao direito de locomoção do paciente. 2 - A ausência de justa causa para a ação penal não se afigura manifesta na hipótese, não se justificando o seu reconhecimento da forma como procedeu a Juíza da 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri da Região Metropolitana de Curitiba-PR, que rejeitou a acusatória com fundamento no CPP, art. 395, III, sob a compreensão de que não restou confi... ()

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Doc. 240.5080.2287.6487

17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes licitatórios. Organização criminosa. Trancamento do processo. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Materialidade. Autoria. Elemento s suficientes. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Dilação probatória. Necessidade. A gravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, na linha do que dispõe o CPP, art. 395, o trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas, à primeira vista, a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e de indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Tendo em vista que a denúncia é uma peça processual por meio... ()

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Doc. 742.8468.1260.6376

18 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Difamação e injúria - Rejeição da queixa-crime, com fulcro no CPP, art. 395, III - Inexistência de elemento subjetivo - Animus narrandi ou animus criticandi - Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

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Doc. 677.5313.6566.9536

19 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Calúnia e difamação - Rejeição da queixa-crime, com fulcro no CPP, art. 395, III - Ausência de relevância penal - Possibilidade de ocorrência de ilícito civil a ser apurada em sede própria - Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

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Doc. 140.6591.0019.9400

20 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Crime contra a ordem tributária. Denunciados que discutem o débito no juízo cível, com depósito integral da importância cobrada. Evidente crença na licitude da conduta, implicando se a ação de desconstituição do débito for julgada improcedente erro de tipo. Ausência de justa causa para a ação penal. Rejeição da denúncia com base no CPP, art. 395, III. Recurso ministerial improvido e recurso da defesa provido.

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Doc. 163.7853.5020.9900

21 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Fundamentada projeção da eventual pena cabível em face das circunstâncias relativas ao fato e ao réu e não, de mera prescrição antecipada. Insubsistência, em face de tanto, da condição do interesse de agir para o exercício da ação penal. Trancamento cabível. A mora estatal fez gerar a perda do interesse de agir e o consequente trancamento da ação penal por falta de justa causa. Essa condição essencial da ação penal deve subsistir até o advento da sentença e nada obsta a que venha a ser reavaliada a qualquer tempo antes do julgamento. Aplicação analógica do CPP, art. 395, II, parte final, e III. Recurso ministerial provido, «in mellius».

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Doc. 145.3720.6005.8900

22 - TJSP. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Venda de imóvel financiado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, objeto de contrato de concessão de uso onerosa. Imóvel destinado à moradia de pessoa com mais de 60 anos de idade. Transferência realizada pela concessionária, mãe do réu, mediante «contrato de gaveta». Mero ilícito civil. Inépcia da inicial, em face da flagrante ilegitimidade passiva do filho da contratante, contra quem foi direcionada a denúncia. Recurso provido para absolver o apelante das imputações que lhe foram feitas, com fundamento no artigo 386, inciso IV, c.c. o CPP, art. 395, inciso I, e, de ofício, trancar a ação penal.

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Doc. 147.2802.8014.2100

23 - TJSP. Crimes de calúnia, injúria e difamação de competência do Juiz singular. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Queixa-crime. Querelante que atribui ao Prefeito Municipal prática de crime de abuso de autoridade. Crimes de ação pública somente autorizam a queixa subsidiária. Não possui o querelante legitimidade ativa para ação penal, porquanto os fatos descritos não imputam crimes de ação de iniciativa privada. Rejeição da queixa com fulcro no CPP, art. 395, II.

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Doc. 147.5943.3007.3700

24 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Apropriação indébita. Existência, nos autos do inquérito policial, de apenas duas versões colidentes, apresentadas pelo acusado e pela suposta vítima. Ausência de qualquer elemento capaz de conferir um mínimo de suporte a uma das versões apresentadas pelos envolvidos no fato. Insuficiência dos elementos de convicção para que se reconheça a necessária justa causa para a instauração da ação penal. Rejeição, com fundamento no CPP, art. 395, inciso III, mantida. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 143.5451.1000.2300

25 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Ausência de fundamentação da prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo fundamento. Título prisional autônomo. Perda do objeto. 4. Latrocínio. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. Matéria de prova. Via inadequada. 5. Competência da justiça federal. Vítima que não estava no exercício da função. Inexistência de ofensa aos interesses da união. Ausência de ilegalidade manifesta. 6. Nomeação do mesmo defensor público para o paciente e para o corréu. Defesas conflitantes. Não ocorrência. 7. Precariedade da defesa prévia. Antiga redação do CPP, art. 395. Peça dispensável. 8. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e na funcionalidade do sistema recursal, firmou-se, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se d... ()

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Doc. 144.3405.1001.3300

26 - TJMG. Condições da ação. Processo penal. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Rejeição in limine. Recurso em sentido estrito. Desnecessidade de inquérito policial. Exigência de prova mínima do fato delituoso. Inicial desacompanhada de elementos mínimos de prova. Falta de justa causa. CPP, art. 395, III. Recurso desprovido

«- A queixa-crime deve estar acompanhada de elementos mínimos de prova do fato delituoso que lhe sirvam de base, evidenciando o fumus boni iuris, para que seja recebida. - O inquérito policial não é imprescindível para a propositura da ação penal, mas é necessário que haja documentação ou prova mínima de elementos de demonstração da sua viabilidade, a revelar o interesse de agir e a justa causa. - Ante a ausência de mínima prova, não se pode vislumbrar justa causa para a ... ()

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Doc. 145.4862.9002.6400

27 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado com abuso de confiança. Denúncia rejeitada. Ausência de justa causa. Mantida. Recurso desprovido.

«1. Não há dúvidas que a análise que enseja, ou não, o recebimento da denúncia dá-se de forma perfunctória; deve-se apreciar, na oportunidade, a aptidão da peça, a presença dos pressupostos e condições da ação e a presença da justa causa para o seu processamento, a teor do que apregoa o CPP, art. 395. 2. Considerando os elementos trazidos com a inicial, é possível denotar que a denúncia não apresenta lastro probatório mínimo a justificar a instauração penal contra a r... ()

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Doc. 140.4040.1004.5400

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ato impugnado. Decisão em que se julgou prejudicado writ impetrado perante esta corte superior. Tese de ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda do interesse processual. Interposição de recurso de apelação pelo parquet. Questão desinfluente à Resolução da controvérsia. Eventual prolação de acórdão adverso. Ato futuro que deverá ser atacado pelo recurso cabível. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Evidencia-se a perda do interesse processual do presente writ, que objetivava demonstrar a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, já reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, que absolveu sumariamente o Paciente, com fundamento no art. 397, inciso IV, c.c. o CPP, art. 395, inciso III. 2. O fato de haver recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, pendente de julgamento pelo Tribunal a quo, é questão desinfluente à resolução da controvérsia, po... ()

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Doc. 141.1870.7004.4600

29 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tese de ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda do interesse processual. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de omissão no julgado. Não configuração do vício apontado. Pretensão de conferir efeitos infringentes à presente via de impugnação. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Evidencia-se a perda do interesse processual no julgamento do presente writ, que objetivava demonstrar a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, já reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, quando absolveu sumariamente o Paciente, com fundamento no art. 397, inciso IV, c.c. o CPP, art. 395, inciso III. 2. A pretensão de conferir efeitos modificativos aos embargos de declaração, objetivando a revisão do julgamento, é incabível na via eleita, que tem a finalidad... ()

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Doc. 150.5244.7009.2500

30 - TJRS. Direito criminal. Furto. Denúncia. Rejeição. CPP, art. 395, III. Crime contra o patrimônio. Furto. Rejeição da denúncia falta de justa causa. CPP, art. 395, III.

«No caso concreto, os atos de investigação não apuraram um mínimo de lastro incriminatório do imputado, pois este teria utilizado uma ligação clandestina já existente no local, e a informação da companhia de energia foi de que os danos atingiram o lacre e o medidor, tendo havido faturamento total da energia consumida, a qual se encontra paga. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.»

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Doc. 740.2544.5488.0818

31 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, II e III do CP). Rejeição da queixa-crime, com fundamento no CPP, art. 395, II, por ilegitimidade ativa. Crime de ação penal pública incondicionada. Impossibilidade de ação privada subsidiária da pública. Ausência de inércia, desídia ou negligência do Ministério Público. Fatos que somente foram noticiados pelo querelado às autoridades públicas com o ajuizamento da queixa-crime. Decisão ora impugnada que determinou a remessa das peças à Delegacia de Polícia, a fim de que os fatos sejam apurados. Recurso desprovido

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Doc. 419.4126.9677.0200

32 - TJSP. Queixa-crime - Imputação a Deputada Estadual da suposta prática de crimes de difamação contra o primeiro querelante e de calúnia contra o segundo - Publicação em rede social que sequer menciona o nome dos querelantes, limitando-se a narrar episódio ocorrido no Instituto de Física da Universidade de São Paulo - Fala da querelada que relata a ação de um coletivo feminista estudantil, que teria barrado «a homologação de um concurso que visava a contratação de um professor acusado de assédio moral e sexual no exterior», com referência de que «há indícios, de acordo com informações do coletivo, de que esse concurso tenha sido feito para beneficiar interesses particulares de um dos participantes e de seus familiares que trabalhavam ali» - Alegada violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada não configurada na espécie, pois demais participantes do vídeo nada afirmaram em relação aos querelantes - Inexistência de dolo específico de difamar e caluniar os querelantes, sequer nominados na publicação - Publicação intimamente ligada ao exercício da atividade parlamentar, objetivando, precipuamente, exaltar a mobilização dos estudantes do Instituto de Física sob a ótica da visão política Deputada, que integra a bancada feminista - Incidência da imunidade material conferida pelos arts. 14, caput, e 53, da CF/88, bem ainda 27, § 1º, da Constituição Estadual - Ausência de justa causa manifesta - Hipótese de rejeição da queixa-crime, conforme doutrina e precedentes - Processo extinto com base no CPP, art. 395, III - Queixa-crime rejeitada

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Doc. 323.8064.6706.0861

33 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140 do CP). Decisão que rejeitou a queixa-crime por falta de justa causa para início da ação penal (CPP, art. 395, III). Insurgência do querelante. Não acolhimento. Querelada que agiu com «animus narrandi», descrevendo, em ação de divórcio ajuizada pela ex-esposa do querelante, situações que presenciou enquanto trabalhava como babá do filho em comum do ex-casal. Ausência de «animus injuriandi". Honra subjetiva e objetiva do ora r... ()

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Doc. 761.4153.6738.4458

34 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime - Crime contra a honra - Calúnia - Rejeição da denúncia nos termos do CPP, art. 395, III - Ausência de justa causa à propositura de ação penal privada - Decisão mantida - Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio do contraditório por ausência de oportunidade para manifestação após a defesa prévia - Não cabimento do ato pleiteado naquela fase processual - Não demonstrado prejuízo da parte interessada - Prevalência do princípio da instrumentalidade das formas - Mérito - Querelante/recorrente é síndico condominial e, realizada uma votação em virtude de atraso na apresentação das contas do condomínio, o querelado/recorrido teria acusado o síndico de haver se apropriado indebitamente dos fundos do condomínio - Não é possível inferir, pela simples leitura dos termos escritos imputados ao querelado/recorrido, dentro do contexto apresentado na queixa-crime, o dolo específico de ofender a honra alheia, mas mera intenção de demonstrar descontentamento e tecer críticas com relação aos atos praticados e aos supostos erros cometidos na administração do condomínio - Para a caracterização do delito de calúnia devem estar presentes, concomitantemente, além da imputação de fato determinado e definido como crime, o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação, e o elemento subjetivo do tipo (animus calunniandi), consistente na especial intenção de macular a honra alheia, ausente no caso concreto - Rejeitada a preliminar, recurso não provido

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Doc. 554.1795.7017.8833

35 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque do Ministério Público à rejeição da denúncia (CPP, art. 395, II) fundado no cabimento de ANPP - Prévio recebimento da inicial e manutenção do recebimento (art. 396 e 399, ambos do CPP) - Inadmissibilidade de revisão, de ofício, de decisão do próprio Juízo sem a provocação das partes - Preclusão pro judicato - Motivação do Ministério Público de que o ANPP não é suficiente à prevenção e repressão do crime - Prerrogativa da Instituição - Manutenção do recebimen... ()

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Doc. 134.6917.2221.9343

36 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Ajuizada pelo Ministério Público pleiteando efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão do juízo monocrático que, de ofício, rejeitou denúncia que já havia sido recebida e ratificada por outro magistrado, sob o fundamento de que «o não oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) faz com que falte interesse de agir na modalidade necessidade, conduzindo à rejeição da denúncia nos termos do art. 395, II, do CPP» - ADMISSIBILIDADE - Pacífica... ()

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Doc. 338.2400.4177.3095

37 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Rejeição da queixa-crime - Recurso do querelante visando a reforma do julgado - Descabimento - Ausência de justa causa para o exercício da ação penal - Condutas atípicas - Querelante que é ativista político e compareceu ao estabelecimento comercial de propriedade da querelada (comércio de roupas femininas) após tomar conhecimento de que naquele local havia sido proibida a entrada de homens - Intenso debate ocorrido entre o querelante e as funcionárias da querelada no local - Querelad... ()

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Doc. 488.4806.2411.3908

38 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a queixa-crime oferecida por Ricardo Luís Fonsatto contra Karina Nasser Francelino, por falta de justa causa, conforme CPP, art. 395, III. 2. O querelante busca a reforma da decisão para o prosseguimento da ação penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) se há justa causa para o recebimento da queixa-crime proposta. III. Razões de decidir 4. A inicial não trou... ()

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Doc. 748.9109.1396.9186

39 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Receptação - Rejeição da inicial acusatória, com fulcro no CPP, art. 395, III - Ausência do elemento subjetivo do tipo - Materialidade delitiva comprovada - Existência de indícios suficientes de autoria - Denúncia que preenche os requisitos legais - Recebimento da inicial determinado. Recurso provido

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Doc. 477.6545.0023.7104

40 - TJSP. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Inicial rejeitada com base no CPP, art. 395, III. Pretendido o recebimento da queixa. Impossibilidade. Decisão mantida. Ausência de requisitos mínimos para a ação penal privada. Pedido de Justiça Gratuita deferido. Recurso parcialmente provido somente para deferir o pleito de Justiça Gratuita

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Doc. 920.6432.9753.1393

41 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Queixa - Crimes de lesão corporal leve e ameaça - Ação penal pública condicionada à representação - Inocorrência de inércia do Ministério Público no ajuizamento da ação penal - Inexistência de legitimidade ad causam dos querelantes evidenciada - Correta rejeição da queixa com fundamento no art. 395, II, do CPP- Crime de injúria - Inocorrência de lastro probatório mínimo capaz de ensejar a deflagração da ação penal privada - Falta de justa causa para a ação penal configurada - Rejeição da queixa-crime com fundamento no CPP, art. 395, III mantida - Recurso improvido.

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Doc. 804.6676.3718.9746

42 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tráfico de drogas - Rejeição da denúncia por falta de justa causa (CPP, art. 395, III) - Impossibilidade - Prova suficiente para atestar a materialidade e autoria vigorando, aqui, o princípio do in dubio pro societate, nesta fase - Legalidade, aparente, da atuação dos guardas municipais - Recebimento da denúncia - Recurso provido

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Doc. 163.3595.7977.5705

43 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. ESTELIONATO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que rejeitou em parte a denúncia oferecida contra Patrick Bueno Vilera, pelo suposto cometimento do delito de estelionato, com fundamento no art. 395, I e III, do CPP. 2. O recurso visa a reforma da decisão, alegando indícios suficientes da prática do delito, requerendo o integral recebimento da inicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão co... ()

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Doc. 250.1061.0544.3354

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Elementos suficientes de materialidade e autoria. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Desclassificação da conduta. Dilação probatória. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - A denúncia deve ser recebida desde que, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o CPP, art. 395, I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II), venha acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (CPP, art. 395, III). 2 - Ao contrário do alegado pela defesa, verifica-se que a denúncia expôs o fato criminoso, especificando o local e te... ()

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Doc. 174.5406.1056.8651

45 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 138 E 140, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO, PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO DA INICIAL. O

caso em exame diz respeito a contendas exsurgidas no âmbito da fiscalização contábil e financeira de associação, da qual o recorrente era tesoureiro. Após os administradores da referida pessoa jurídica solicitarem prestação de contas e envio de documentos, houve o oferecimento de queixa-crime, imputando-lhes a prática dos crimes de calúnia e injúria. O juízo singular rejeitou a inicial acusatória, ante ausência de justa causa (CPP, art. 395, III). Elemento subjetivo específic... ()

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Doc. 705.7735.1906.2843

46 - TJRJ. PETIÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 138 E 139, DO CÓDIGO PENAL. EM ENTREVISTA CONCEDIDA AO PROGRAMA VEICULADO EM REDE SOCIAL, O PREFEITO DE NOVA FRIBURGO TERIA DITO QUE ¿O DEPUTADO TINHA QUE ESTAR PREOCUPADO EM NÃO ENVIAR AO MENOS R$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS) PARA ONG¿S, ADMINISTRADAS PELO SEU ASSESSOR, SEU CHEFE DE GABINETE WELBERT PEDRO¿. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO QUERELADO. CALÚNIA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL NÃO DEMONSTRAM A INTENÇÃO DELIBERADA DE OFENDER A HONRA DO QUERELANTE. AINDA QUE AS CONSIDERAÇÕES PESSOAIS POSSAM SER INTERPRETADAS COMO INOPORTUNAS, NÃO SÃO SUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EXIGÍVEL PARA O TIPO. DIFAMAÇÃO. NÃO HOUVE FATO ESPECÍFICO E DESONROSO QUE PUDESSE CARACTERIZAR O TIPO PENAL. DESSE MODO, A PEÇA INAUGURAL DA AÇÃO PENAL PRIVADA NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, O QUE ENSEJA A SUA INÉPCIA E REJEIÇÃO, COM BASE NO CPP, art. 395, III.

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Doc. 828.1583.9893.4385

47 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. I. 

Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto por Mauro Nunes Xavier contra decisão que rejeitou a queixa-crime apresentada contra Vany de Fátima Xavier Santos, fundamentada no CPP, art. 395, III. O recorrente alegou prática de calúnia e injúria pela recorrida, apresentando documentos como boletins de ocorrência e processos de medida protetiva como provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a queixa-crime está embasada em elementos pr... ()

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Doc. 346.2126.6917.5112

48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. O

Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a denúncia com base no CPP, art. 395, II, alegando falta de justa causa para a ação penal. A aplicação do benefício do tráfico privilegiado exige comprovação de requisitos específicos, que só podem ser analisados após a instrução probatória. Não é razoável antecipar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado antes do encerramento da fase instrutória. Acordo de não persecução p... ()

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Doc. 235.4570.0716.3451

49 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. CRIME PATRIMONIAL. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OU TRANSAÇÃO PENAL. O

Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a denúncia com base no CPP, art. 395, II, alegando falta de justa causa para a ação penal. O pedido principal é pelo prosseguimento do feito, com pedido de juntada de certidões atualizadas, sob pena de não oferecimento dos institutos despenalizadores. Diligências que podem ser realizadas pelo membro do Ministério Público, pois dotado de poder requisitório. Remessa dos autos ao parquet para análi... ()

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Doc. 561.7172.2100.0707

50 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra. Decisão que rejeitou a queixa-crime com fundamento no CPP, art. 395, III. Recurso da querelante que persegue o recebimento da exordial acusatória e o seu regular processamento. Mérito que se resolve em desfavor da recorrente. A ação judicial que envolve as partes cuida-se de Ação de Regularização de Visitas Avoengas proposta pela querelante (Proc. 0812147-17.2023.8.19.0001) em face dos querelados Doany e Rômulo que seriam os pais dos menores, netos da querelante. Segundo narrado na peça exordial desta queixa crime, as declarações manuscritas de familiares e pessoas próximas que foram juntadas aos autos da referida ação retratam campanha caluniosa e difamatória para malucar a honra da querelante. De todo o contexto probatório que envolve esse litígio familiar, não é possível extrair-se de tais declarações indícios mínimos que apontam para conduta penalmente relevante. O juízo de primeiro grau entendeu acertadamente que os querelados tiveram apenas o animus de prestar informações perante o Juízo de Família, todavia, se inverídicas tais informações, resultaria, em tese, possível crime de falso testemunho, mas não o tipo penal de crime contra honra. O crime contra a honra exige o intento deliberado de lesar a honra alheia, atribuindo algo ofensivo à sua reputação (honra objetiva) ou atingindo sua dignidade ou decoro (honra subjetiva), não se confundindo com a discussão entre pessoas movidas por sentimentos sensíveis atinentes a questões familiares. Assim, no caso presente, tem-se a percepção da manifesta ausência do dolo específico («animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi¿) que permeia os delitos contra a honra, já que o comportamento de narrar fatos de inegável interesse nos autos daquela ação avoenga, não se confunde, nem se compatibiliza, com o atuar de quem visa vilipendiar a honra objetiva da recorrente. Precedentes do Eg. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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