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1 - TJSP. Apelação. Infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 31, caput, da Lei de Contravenções Penais. Crime de perigo abstrato. Materialidade e autoria comprovadas. Prova bem avaliada. Pena fixada no mínimo legal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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2 - TJSP. Apelação Criminal. Contravenção penal do LCP, art. 31. Falta de provas. Recurso provido.
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3 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DEIXAR EM LIBERDADE E NÃO GUARDAR ANIMAL PERIGOSO COM A DEVIDA CAUTELA
(Decreto-lei 3.688/1941, art. 31) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Réu que deixou o portão destrancado, permitindo a fuga de seus pitbulls, que atacaram e causaram a morte de outro cachorro na casa vizinha - Condenação era de rigor - Penas bem dosada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAIS. DECRETO-LEI 3688/1941, art. 31, CAPUT. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. Conjunto probatório que bem demonstrou a falta de cautela do acusado na guarda de animal perigoso (cão da raça pitbull), uma vez que desacompanhado em via pública e sem focinheira, atacou a cadela da raça poddle de Odete, ocasionando muitos machucados, tais como: sangramento no pescoço e uma das patas extremamente ferida, necessitando de atendimento médico veterinário (evento 1, INQ1). 2. Conduta caracterizadora da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 31. Im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAIS. DECRETO-LEI 3688/1941, art. 31, CAPUT. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA READEQUADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. Conjunto probatório que bem demonstrou a falta de cautela da acusada na guarda de animal de grande porte (cavalo), deixando-o solto na rua e vindo a atacar um menino de três anos com um coice em sua testa, ocasionando a lesão em sua cabeça, necessitando realizar vinte e oito pontos. Impositiva a manutenção do édito condenatório. 2. Quando da aplicação da pena, a culpabilidade deve ser vista como o juízo de reprovabilidade/censura que recai sobre o responsável pelo cometimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJRJ. PROCESSO PENAL. DECISÃO PROFERIDA PELA 2ª TURMA RECURSAL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. I.
Caso em exame Condenação do paciente como incurso nas penas dos Decreto-lei 3688/1941, art. 31 e 129, § 6º do CP, em concurso formal. II. Questões em discussão Defesa que busca liminarmente, a suspenção da condenação, até o julgamento desta ação, e, no mérito, pleiteia a absolvição de Flávio, nos termos do art. 386, IV e VI do CPP. Para tanto, aduz que o dever de guarda de um animal é pessoal e intransferível e cabe somente ao tutor, sendo certo que o paciente era a pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUÇÃO DE ANIMAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO ÓRGÃO JULGADOR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face do acusado, pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 31, caput, com tramitação perante o Juízo da Vara Judicial da Comarca de São Marcos. 1.2 Sentença proferida em 18.10.2024, julgando procedente a denúncia para condenar o réu. 1.3 Apelação interposta pela Defensoria Pública, arguindo ausência de provas e, alternativamente, pleiteando a fixação da pena-base no mínim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Apelação criminal. LCP, art. 31. Omissão de cautela na guarda/condução de animal. Petição de interposição desacompanhada das razões de recurso. Violação ao disposto na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. Inaplicabilidade das regras insertas nos CPP, art. 600 e CPP art. 601. Princípio da Especialidade. Intempestividade. Entendimento pacificado por esta Turma Recursal. Recurso não conhecido.
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9 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98 (ANA BEATRIZ, KAYKY E DAVIDSON), E art. 311, § 2º, III DO CP (DAVIDSON). PLEITO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, RESSALTANDO HAVER AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Pelo que se extrai dos autos originários, no dia 05/04/2024, por volta das 06 horas, a escritora Rosiana Murray, de 73 anos, foi atacada por três cães da raça pitbull que fugiram do imóvel vizinho à sua residência em Saquarema. Conforme amplamente divulgado pela mídia, a vítima saiu da sua casa, quando foi atacada pelos animais. Socorrida de helicóptero pelo Corpo de Bombeiros, passou por diversas cirurgias, perdendo o braço direito e uma das orelhas. O braço esquerdo e o lábio fora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)