«O elenca a sorte de recursos cabíveis contra as decisões proferidas pelo Conselho de Justiça e pelo Juízo-Auditor, estando adstrito às regras do art. 516 do mesmo diploma legal, que, este sim, delimita as hipóteses de seu cabimento, cujo rol é taxativo e não exemplificativo.»

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Doc. 103.1674.7222.7500

2 - STF. Mandado de segurança. Impropriedade. Prisão. Renovação.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial quando houver recurso para impugná-la ou puder ser modificada por via de correição - , II. O ato mediante o qual é revogada custódia está compreendido entre aqueles ensejadores do recurso em sentido estrito - , V, e , «h». A previsão legal afasta, por inadequada, a correição - »

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Doc. 537.2116.7649.5643

3 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CPPM.

Rol taxativo. «Descabe a aplicação analógica do , «in casu», eis que o CPPM possui previsão específica para os casos em que são cabíveis o Recurso em Sentido Estrito (). III - Muito embora conste, do , que caberá Recurso em Sentido Estrito das Decisões do Conselho de Justiça e do Juiz Auditor, tal RSE fica restrito às hipóteses do art. 516 do mesmo diploma, que é TAXATIVO e não exemplificativo» (REsp. 700.709, Relator Ministro Fé... ()

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