1 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso extraordinário. Possibilidade. Militar. Crime praticado em luga sujeito à administração militar. Ausência condição de procedibilidade em razão de o paciente ter sido dispensado das forças armadas. Paciente era militar por ocasião do cometimento do delito. Improcedência da alegação. Nulidade do recebimento da denúncia. Excesso de prazo. Não ocorrência. Laudo toxicológico definitivo. Erro material. Irrelevância. Ordem denegada.
«I - Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. II - Não prospera a alegação do impetrante de incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o paciente pelo delito previsto no CPM, art. 290 - Código Penal Militar (posse de entorpecente em lugar sujeito à administração militar). Isso porque no momento do delito ele ost... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)