1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes tipificados no CPM. Procedimento administrativo. Inquérito policial militar. Ausência de vício de iniciativa. Independência entre as esferas penal e administrativa. Falta de justa causa. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - A teor do que dispõe o , c, o inquérito policial pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público. 2 - Tendo em vista a independência das instâncias administrativa e penal, mesmo diante de procedimento administrativo investigatório, que concluiu pela ausência de transgressão administrativa ou criminal, tal fato não enseja a anulação de inquérito policial militar instaurado para a apuração dos mesmos fatos. 3 - O trancamento de inquérito polic... ()

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Doc. 240.5270.2459.3147

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. CPM, art. 195 e CPM art. 223. Instauração do inquérito policial militar por autoridade delegada. Possibilidade. Expressa previsão legal. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Quebra da cadeia de custódia. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada não impugnado. Matéria não conhecida. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao , não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi indicada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2 - No caso, o inquérito policial militar foi instaurado por autoridade Documento eletrônico VDA41584238 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO ... ()

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