1 - STF. Habeas corpus. Direito penal militar. Crime de estelionato. Alegação de atipicidade da conduta em razão do ressarcimento do dano. Improcedência. Ausência de interesse do Ministério Público na interposição do recurso. Não ocorrência. Writ denegado. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 577.

«I - A conduta da paciente, que deixou de comunicar à Administração Militar o óbito de sua genitora e, assim, obteve vantagem ilícita mediante saques dos valores depositados a título de pensão na conta-corrente dela, ex-pensionista, amolda-se perfeitamente ao crime capitulado no , caput, Código Penal Militar. II - O ressarcimento do dano não torna a conduta atípica, apenas pode atuar como causa de atenuação da pena. Precedentes. III - Não merece guarida a alegaç... ()

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Doc. 202.3170.3004.3800

2 - STM. Crime militar. Apelação. Crime de estelionato. CPM, art. 251. CP, art. 71. CPM, art. 240, § 2º. CPM, art. 253. CP, art. 33, § 1º, «c». Lei 7.210/1984, art. 110.

«1. Pratica estelionato o militar que, estando encarregado da feitura da relação de beneficiários da Assistência Pré-Escolar, lança registros mendazes na referida relação, de sorte a enganar a Administração e, assim, receber vantagem financeira ilícita. 2. Hipótese em que o Acusado, ao compor a relação de beneficiários do referido plano, lançava o nome de outros militares, porém indicando como contas bancárias para depósito dos respectivos benefícios as que havia adredeme... ()

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