Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
Olá, faça login ou cadastre-se
CPM - Código Penal Militar

Art. 253º

Art. 253

- Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240. [[CPM, art. 240.]]

Decisões Relacionadas
STFSTF (2ª T.) - HC 108.459 - CE - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - J. em 04/10/2011 - DJ 23/11/2011
Habeas corpus. Direito penal militar. Crime de estelionato. Alegação de atipicidade da conduta em razão do ressarcimento do dano. Improcedência. Ausência de interesse do Ministério Público na interposição do recurso. Não ocorrência. Writ denegado. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 577.
Conteúdo restrito a assinantes.
STMSTM (Pleno) - Apelação 1999.01.048316-0 (48.316) - AM - Rel.: Min. José Enaldo Rodrigues de Siqueira - J. em 06/06/2000 - DJ 04/07/2000
Crime militar. Apelação. Crime de estelionato. CPM, art. 251. CP, art. 71. CPM, art. 240, § 2º. CPM, art. 253. CP, art. 33, § 1º, «c». Lei 7.210/1984, art. 110.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Navegação
Ver Lei Completa
Acesso Rápido