1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. CPC/73, art. 535. Omissão não caracterizada. Decreto-lei 227/1967, art. 93. Nulidade da notificação. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal a quo concluiu pela ausência de qualquer notificação à parte embargada a partir da análise dos documentos colacion... ()

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Doc. 143.1102.6002.0700

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxa anual por hectare. Não pagamento. Multa. Violação do dec, art. 101 reto 62.938/1968. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dec, art. 93 reto-lei 227/1967, com redação dada pela Lei 9.314/1996. Lei 9.784/1999, art. 69 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao Decreto 62.938/1968, art. 101 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao , com redação dada pela Lei 9.314/1996; e ao , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque... ()

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Doc. 195.9240.2006.4200

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Desaprovação do relatório final de pesquisa. Não atendimento satisfatório das exigências complementares formuladas pelo departamento nacional de produção mineral. Violação do CPC/2015, Lei 9.784/1999, art. 1.022, art. 2º, V, VIII, X, XIII, e Lei 9.784/1999, Decreto-lei 227/1967, art. 26, §§ 3º e 5º, art. 14, §§ 1º ao 3º, Decreto-lei 227/1967, art. 16, VII, Decreto-lei 227/1967, art. 17, § 1º, Decreto-lei 227/1967, art. 22, V, Decreto-lei 227/1967, art. 30, I a IV, e Decreto-lei 227/1967, Decreto-lei 4.657/1942, art. 93, art. 6º, §§ 1º e 2º e da Lei 8.176/1991, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , a , V, VIII, X, XIII, e , §§ 3º e 5º, ao , §§ 1º ao 3º, , VII, , § 1º, , V, , I a IV, e , ao , §§ 1º e 2º da LINDB e a ... ()

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