1 - STJ. Processual penal. Recurso especial. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Exclusão de qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Improcedência manifesta não evidenciada.
«I. Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes. (Precedentes). II. Se a r. decisão de pronúncia demonstrou de forma expressa as razões pelas quais deveria ser o recorrido pronunciado em relação à qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IV, não poderia o e. Tribunal a quo, excluí-la sem a devida fundamentação. (Precedentes). III. A circunstância indicativa de di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)