1 - STJ. Direito cambiário e processual civil. Nota promissória vinculada a contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de indicação de data da emissão da nota. Executividade. Omissão sanada pelo contrato a ela vinculado.
1 - «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório» (Súmula 98). 2 - Descabe extinguir execução pelo só fato de inexistir data de emissão da nota promissória, quando possível tal aferição no contrato a ela vinculado, mesmo porque «a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto» (Súmula 387/STF). 3 - Resta inviabilizada a pret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)