«I - As Procuradorias Estaduais não possuem a prerrogativa da intimação pessoal, salvo exceção prevista na . Precedente: EDcl no REsp. 1221652/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 05/12/2005. II - Não cabe ao Poder Judiciário, ao arrepio do princípio da separação dos poderes, interpretar normas para conceder prerrogativas processuais a órgãos que não foram privilegiados pelo Poder Legislativo. III - ... ()

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Doc. 175.3664.0000.8400

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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