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1 - STF. Inquérito. Arquivamento implícito. A ordem jurídica em vigor não contempla o arquivamento implícito do inquérito, presentes sucessivas manifestações do Ministério Público visando a diligências.
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2 - STF. Hermenêutica. Ministério Público. Princípio do promotor natural. Alcance.
«O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, não alcançando inquérito, quando, então, ocorre o simples pleito de diligências para elucidar dados relativos à prática criminosa. A subscrição da denúncia pelo promotor da comarca e por promotores auxiliares não a torna, ante a subscrição destes últimos, à margem do Direito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)