1 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de título judicial. Atualização de valor depositado. Arts. 15-A e 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre os dispositivos de lei tido como violados pela parte recorrente, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento quanto à necessidade de prequestionamento da matéria trazida a exame, ainda que vinculada a tema de ordem pública. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.2021.1690.0655

2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente, condenado por estupro de vulnerável. 2 - A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, e na necessidade de garantia da ordem pública. 3 - A decisão de primeiro grau manteve a prisão preventiva na sentença condenatória, fundamentando-se nos requisitos do ... ()

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