1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Desapropriação para utilidade pública. Juros compensatórios. Súmula 182/STJ. Não incidência.
«1. Não incide o enunciado da Súmula 182/STJ no presente caso, porquanto os expropriados, ora agravados, impugnaram, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. 2. Ainda que o valor da indenização, fixado na sentença, corresponda à importância anteriormente depositada pelo expropriante, incidem juros compensatórios sobre a parcela cujo levantamento não foi autorizado judicialmente (20% do depósito, conforme preceitua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)