«1. É intempestivo o agravo regimental manifestado após o prazo de 5 dias, contado da publicação da decisão agravada (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ). 2. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 19/5/2016 e considerada publicada no dia 20/5/2016. Contudo, a petição de agravo regimental foi protocolada nesta Corte tão somente em 31/5/2016, quando escoado o prazo legal de 5 dias, o qual se iniciara em 23/5/2016, findando-se em 27... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1881.4002.9100

2 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Feriado estadual. Irrelevância. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no - Código de Processo Penal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao afirmar que o agravo regimental foi protocolado neste Tribunal em 31/5/2016, quando já escoado o prazo legal de 5 dias, o qual se iniciara em 23/5/2016 e findara-se em 27/5/2016. 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ausência de expedient... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)