1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento não conhecido na origem porque não instruído com os documentos necessários à análise da prescrição intercorrente. Alegação no recurso especial de que houve a prescrição. Razões dissociadas do que foi decidido no acórdão. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido.

«1.O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ e 541, parágrafo único do CPC/1973 (Estatuto Processual Civil). Como cediço, para se comprovar a divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação oposta. Tendo os arestos apontados como paradigmas sido colacionados ape... ()

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Doc. 137.5981.7000.7400

2 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo e porte ilegal de arma. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Cabimento. Reincidência. Bis in idem configurado. Súmula 241/STJ. Confissão espontânea. Retratação. Atenuante aplicada. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 65, III, «d».

«1. Os maus antecedentes, a personalidade do agente, voltada à prática delitiva, a culpabilidade acentuada e as conseqüências do crime, constituem circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a exasperação da pena-base. 2. Saber se o quantum arbitrado, motivadamente, à pena-base pelo julgador a quo é adequado implica análise do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus (HC 81.746/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJ 10/9/07). 3. «A reincidência pen... ()

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Doc. 186.9791.1004.6000

3 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Omissão de socorro. Evasão após o sinistro. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Atipicidade das condutas não demonstrada. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos... ()

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Doc. 103.1674.7184.8800

4 - STJ. Recurso. Apelação formulada pelo Ministério Público, através de cota nos autos. CPP, art. 578. Possibilidade. Norma que se dirige ao Juiz de 1º Grau, o qual, se assim recebe o recurso, nada pode objetar o Tribunal «ad quem».

«Se o representante do Ministério Público decide recorrer por cota nos autos e o Juiz de 1º Grau recebe normalmente o seu apelo, não pode o Colegiado «ad quem» desconsiderar esse ato, deixando de receber o recurso, invocando, para tanto, o , cujo destinatário, na verdade, é aquele Juízo e não o Sodalício revisor. Recurso conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal local, para exame do mérito da apelação.»

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