«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. No caso dos autos, houve omissão no acórdão embargado, pois não se pronunciou sobre a suposta violação do , IX. A alegada inovação na fundamentação (tema 181) implica simpl... ()

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Doc. 164.8584.7003.0400

2 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de nulidade no laudo pericial. Insuficiência de provas para pronunciar. Indícios de autoria e materialidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Matéria a ser analisada pelo tribunal popular. Qualificadoras.

«1. Somente é possível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, uma vez que tal análise deverá ficar a cargo do Conselho de Sentença, em respeito ao princípio do juiz natural. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 170.1321.6000.9200

3 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Agravo regimental improvido.»

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