1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de agravo regimental e embargos de declaração contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unicidade recursal. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o valor da multa diária aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial só pode ser revisto ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)