1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Ausência de similitude fática. Pretendida redução do valor das astreintes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Itatiba e outros, a fim de obrigar os réus a regularizarem o loteamento «Terras de São Sebastião», realizando as obras de infraestrutura faltantes e necessárias. O Tribunal de origem negou p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5467.0363

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente posto em liberdade no curso do processo. Data-base para fins de benefícios. Data da última prisão. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que o apenado foi solto durante o curso do processo e é preso para iniciar o cumprimento de pena, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena. Assim, a fixação de data- base para benefícios pressupõe o início efetivo do cumprimento da pena. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.1632.7159.7498

3 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Recursos defensivo e ministerial. Condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do , às penas de 15 (quinze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 2025 (dois mil e vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima. Do recurso defensivo. Materialidade e autoria dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico ilícito de drogas positivadas no robusto conjun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)