1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Hospital público municipal. Erro de diagnóstico. Legitimidade passiva do município. Súmula 83/STJ. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado.
«1. Conforme decidido no acórdão proferido no EREsp 1.388.822/RN, da Primeira Seção do STJ, o município tem legitimidade passiva nas controvérsias acerca de dano decorrente de erro médico em hospital privado municipal. E se o município responde por erro médico em hospital privado do município, com mais propriedade deve responder pelos mesmos danos ocorridos em hospital público municipal. 2. Não se conhece do recurso especial interposto com fulcro na alínea «c» do permissivo co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)