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Resultado da pesquisa por:

Doc. 185.3922.0007.6500

1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Execução provisória deferida.

«1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto noCPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - A execução provisória da pena não caracteriza violação à coisa julgada ou reformatio in pejus, ainda que concedido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória. 3 - Agravo regimental não conhecido e deferida a execução ... ()

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