1 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Descaminho tentado. Lavagem de capitais. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pedido de instauração de incidente de falsidade. Documento juntado nos autos há mais de dez anos. Impugnação após prolação da sentença. Preclusão. Princípios da segurança jurídica, da lealdade processual e da boa-fé objetiva. Exame pericial. Discricionariedade regrada do magistrado. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso não provido.
«I - As instância ordinárias concluíram, acertadamente, que o requerimento de instauração de incidente de falsidade seria manifestamente intempestivo, notadamente porque o documento a ser periciado constava dos autos há mais de dez anos, e o pedido foi apresentado após a prolação da sentença, tratando-se de questão preclusa. II - Embora não exista prazo definido em lei para que se possa requerer a instauração de incidente de falsidade documental previsto no artigo 145 e seguint... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)