1 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de aeronave em regime de arrendamento mercantil (Leasing). Não incidência. Precedentes.
«1. Se o aresto recorrido ostenta fundamentação também infraconstitucional, nada impede a admissão do apelo, sem que isso importe na usurpação de competência reservada ao Supremo. 2. O prequestionamento independe da citação expressa do dispositivo supostamente violado, bastando que a tese nele constante esteja implicitamente prequestionada na origem. 3. As formalidades de admissão do recurso especial pela alínea «c» devem ser mitigadas quando se tratar de dissídio notório. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)