1 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Juízo de admissibilidade negativo. Publicação no diário de justiça eletrônico. AResp interposto fora do quinquídio legal. Reclamo intempestivo. Lei 11.419/2006. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há falar em incidência do Lei 11.419/2006, art. 5º - intimação implícita após transcurso do prazo de 10 dias sem consulta ao portal pela parte interessada - , se houve a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, pois esta última prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial. 2 - Interposto o agravo no recurso especial fora do quinquídio legal, deve ser mantida a decisão que julgou intempestivo o reclamo. 3 - Agravo regimental não provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)