Carregando…

Número 742319

+ de 1 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)

Resultado da pesquisa por:

Doc. 166.2981.1000.1600

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concurso interno da polícia militar. Não ocorrência de preterição. Cumprimento de ordem judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cinge-se a controvérsia à existência de violação ao Lei 8.666/1993, art. 41, decorrente de ilegalidade no ato administrativo que determinou a reabertura das inscrições e alterou as regras editalícias após a publicação do edital 02/2009 para seleção interna para o CHOAEM da PMDF, fato que teria ocasionado a preterição do Recorrente em relação a promoção para o posto de 2º Tenente da PMDF. 2. Cumpre salientar que o tema inserto no Lei 8.666/1993, art. 41, atinente à le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)