1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concurso interno da polícia militar. Não ocorrência de preterição. Cumprimento de ordem judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cinge-se a controvérsia à existência de violação ao Lei 8.666/1993, art. 41, decorrente de ilegalidade no ato administrativo que determinou a reabertura das inscrições e alterou as regras editalícias após a publicação do edital 02/2009 para seleção interna para o CHOAEM da PMDF, fato que teria ocasionado a preterição do Recorrente em relação a promoção para o posto de 2º Tenente da PMDF. 2. Cumpre salientar que o tema inserto no Lei 8.666/1993, art. 41, atinente à le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)