1 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento do pleito executivo em razão da configuração de grupo econômico. Agravo de instrumento na origem não conhecido em virtude de impropriedade da via eleita. Razões do recurso dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A agravante aduziu ilegitimidade passiva, inexistência de dissolução irregular da empresa, inexistência de grupo econômico e de responsabilidade solidária por débitos de terceiros, vícios e nulidades das CDA's e utilização indevida da Taxa Selic como fator de atualização monetária e de juros de mora. 2. Não conhecimento do agravo de instrumento na origem por impropriedade da via eleita. 3. as razões do recurso estão dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de orig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)