1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Ausência de comunicação prévia ao beneficiário sobre a exclusão do plano de saúde. Ato ilícito configurado. Conclusão do acórdão recorrido tomada com base na análise probatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 2. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Enunciado n.182 da Súmula do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)