1 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ausência de competência originária do STJ para processar e julgar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário suscitado pelo parquet federal. Preliminar afastada. Precedentes. Alegado excesso de prazo na custódia cautelar. Ocorrência do trânsito em julgado. Execução definitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
1 - Em que pese os argumentos do Ministério Público sobre a impossibilidade de analisar o mérito do writ após evolução jurisprudencial no sentido de não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível, em razão da competência do STF e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República, este STJ, nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, entende... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)