1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STF. Aplicação da teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)