1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Alegação de inépcia formal da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal. Improcedência. Recurso não provido.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. Não há falar em inépcia da denúncia se a inicial preenche os requisitos do e explicita, de forma satisfatória, a conduta delitiva e as circunstâncias da sonegação fiscal, estabelecend... ()

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Doc. 172.4371.8000.0000

2 - STJ. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Anterior interposição de agravo em recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível.

«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral, por ser recurso manifestamente incabível. 2. Caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional de que o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 210.7010.9937.0866

3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Necessidade de dilação probatória.

1 - Cuida-se de Mandado de segurança no qual o impetrante pede a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 1.182/2014, art. 2º, IV e V, que teria acrescentado conceitos contábeis não previstos na CF/88, na Lei Complementar 63/1990, nem na Lei Estadual 5.645/91, acarretando diminuição no valor adicional fiscal a ser repassado pelo Estado do Pará para o Município impetrante. 2 - Como se verifica, há na petição inicial do mandamus e no Recurso Ordinário pedido autônomo de decl... ()

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Doc. 211.1120.8748.3765

4 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 318/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7100.7500

5 - STJ. Tributário. IR. fonte. Sociedade. Sócio quotista. Lucro apurado. Fato gerador. Aumento de capital. Lei 7.713/88, art. 35.

«No momento em que é apurado o lucro da pessoa jurídica, os seus sócios adquirem a sua disponibilidade jurídica e já existe a distribuição presumida do lucro. O aumento de capital da pessoa jurídica importa em lucro de seus sócios, tenha ou não sido distribuído. Recurso provido.»

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Doc. 255.3889.8627.2774

6 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIO DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). INTELIGÊNCIA DOS arts. 104-A, DO CDC E DO LEI 14.181/2021, art. 54-A, §1º. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 35% DA RENDA. PAGAMENTOS POR BOLETO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO DECRETO 11.150/2022, art. 3º, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 11.567, DE 2023. PARTE QUE AUFERE RENDA ACIMA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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