1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Peculato. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Denúncia. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Precedentes. Exame realizado de ofício pelo relator. Violação ao princípio da contemporaneidade do Decreto prisional. Matéria não apresentada na impetração. Indevida inovação recursal. Fundamentação do Decreto prisional. Modus operandi. Necessidade de fazer cessar atividade criminosa. Ré apontada como líder da organização criminosa. Covid-19. Não demonstração da necessidade da fixação de prisão domiciliar. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
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