1 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Impugnação à decisão que indefere pedido liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9821.2657

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ausência de materialidade. Tema não examinado pela corte de origem. Supressão de instância. Recomendação 62/20 do cnj. Paciente portador de hiv e pai de menor de 8 anos de idade. Prisão domiciliar. Excesso de prazo. Inovação recursal. Inviabilidade de análise das pretensões. Agravo regimental improvido.

1 - Embora o Tribunal de origem tenha examinado o tema relativo ao trancamento da ação penal, não o fez sob o enfoque da ausência de materialidade do delito de tráfico, o que inviabiliza seu exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Apesar de acometido por HIV, nada indica que os cuidados necessários ao controle da moléstia não possam ser ministrados no estabelecimento prisional, ou que sob o regime de prisão domiciliar o paciente receberia cuidados méd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)