1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Técnico de gasoduto. Formação técnica. Requisito preenchido. Direito líquido e certo. Superada ofensa ao art. 557, § 1º-A do CPC/1973 pelo pronunciamento do colegiado. Incompetência do órgão julgador e interesse de agir. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 8.666/1993. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Aptidão do impetrante. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Interno (AgRg no Ag 1.166.418/ RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/11/09). 2. Os temas referentes à incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do presente mandamus e a falta de interesse de agir do autor não foram debatidos pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)