1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Percentual para progressão de regime. Paciente reincidente não específico. Alteração da Lei 13.964/2019. Lei mais benéfica. Agravo regimental não provido.
1 - A hipótese em análise trata de lei penal mais benéfica ao apenado, de forma que é mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual seja, de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes hediondos, sejam reincidentes genéricos ou específicos. 2 - Outra não é a compreensão do STJ, segundo a qual, «com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)