1 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse de 2 (duas) munições de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo. Princípio da insignificância. Excepcionalidade do caso concreto que autoriza a aplicação. Trancamento da ação penal. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de pequena quantidade de munição (em regra, de uso permitido), desacompanhada de arma d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)