1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958, vigente à época do óbito. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados em confronto. Requisitos dos arts. 266, § 1º c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Não atendidos. Súmulas 168 e 340, ambas do STJ. Agravo não provido.
«1. Desatendidos os requisitos previstos no art. 266, § 1º c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ quando não mencionadas «as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados». 2. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada que, aplicando as Súmulas 168 e 340, ambas do STJ, negou seguimento aos embargos de divergência. 3. No caso em exame, o acórdão embargado examinou a questão, aplicando o art. 5º da Lei 3.373/1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)