1 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Preten são de alteração da inscrição para concorrer na condição de parda. Falta de preenchimento correto da inscrição. Responsabilidade da recorrente. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuí do ao Presidente da Comissão Organizadora do VIII Concurso Público de Provas para a Estrutura Funcional do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. O acórdão recorrido denegou a segurança pretendida. II - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexis... ()

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Doc. 136.9464.9005.0600

2 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome em órgão de proteção ao crédito. Apontamento efetivado após renegociação de dívida. Configuração de dano «in re ipsa» que independe da prova objetiva do abalo sofrido e de qualquer perquirição quanto à existência, também, de prejuízo patrimonial. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 210.4160.3997.1944

3 - STF. Falso testemunho. Caracterização. CP, art. 342.

O crime de falso testemunho se caracteriza pela simples potencialidade de dano para a administração da justiça, não ficando condicionado à decisão judicial condenatória no processo, em que se verificou. Recurso de habeas corpus denegado.

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