1 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência jurisdicional. Servidor público. Definição do regime jurídico da relação de trabalho (celetista ou estatutário). Razões recursais dissociadas do julgado recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 279. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)