1 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Falta de objetivo. Necessidade de novo exame.

«1. A controvérsia foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. 2. A nulidade do exame psicotécnico por falta de objetividade no exame requer que o candidato se submeta a novo exame. Ressalte-se que, mesmo que o candidato seja aprovado no curso de formação, permanece a necessidade da realização de novo teste psicotécnico. Precedentes do STJ. 3. A alegação de que o embargante já foi submetido a novo exame psicotécnico n... ()

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Doc. 151.7020.0000.8200

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Novo exame. Precedentes do STJ. Teoria do fato consumado. Liminar. Impossibilidade.

«1. O princípio da fungibilidade recursal autoriza o acolhimento do Agravo Regimental como Embargos de Declaração quando as razões recursais apontam suposta omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes do STJ. 2. A jurisprudência do STJ orienta pela inaplicabilidade, em regra, da Teoria do Fato Consumado em matéria de concurso público, em especial para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada, sob pena de perpetuar situação contrária à... ()

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