1 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Inocorrência. Fundamentos da prisão preventiva. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Descumprimento de decisão do tjmg que determinou a reavaliação da custódia provisória nos termos do CPP, art. 316, parágrafo único. Questão superada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)