1 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso permitido e tráfico de drogas. Absolvição da Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade da conduta. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12, 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)