1 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Venda de imóvel a non domino. Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação. Ausência de violação a literal disposição de lei. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento desta Corte preconiza que, no caso de venda por quem não tem o título de propriedade do bem alienado, venda a non domino não tem mera anulabilidade por vício de consentimento, mas sim nulidade absoluta, impossível de ser convalidada. 2 - «Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no , § 9º, V, b, do Código Civil, se a hipótese cuidar, como no caso, de venda por quem não tinha o título de propriedade do bem alienado em garantia (venda a... ()

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Doc. 152.5380.3001.8700

2 - STF. Agravo regimental em petição 2. Não cabimento de recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. 3. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do CF/88, art. 102, II, «a», é taxativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 582.4721.7366.3315

3 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda indenizatória. Energia elétrica. Imputação de débito baseado em termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Ausência de comprovação que justificasse o consumo zerado. Medidor que permaneceu zerado ou quase zerado por longo período, o que aponta a ocorrência de fraude na medição de energia. Exercício regular do direito da ré de realizar a inspeção e efetuar cobrança pelo consumo não faturado. Necessidade de contraprestação pelos serviços fornecidos. (art. 188, I do CC/02). Recurso da ré provido.

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Doc. 925.5286.9969.6739

4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL PELO PERÍODO DE 14 ANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO QUE SE AFASTA. PARTE RÉ E PATRONO QUE FORAM CIENTIFICADOS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APONDO SUAS ASSINATURAS, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. NO MÉRITO, O DEVER ALIMENTAR ENTRE OS EX-COMPANHEIROS É EXCEPCIONAL, DEVENDO ESTAR CARACTERIZADA A REAL NECESSIDADE E A POSSIBILIDADE DAQUELE A QUEM SE RECLAMA, CONSIDERANDO, AINDA, A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO/RETORNO AO TRABALHO DAQUELE QUE PEDE OS ALIMENTOS. O BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE RESTOU ATENDIDO. PRESTAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE E DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 125.9853.6842.7095

5 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Prazo prescricional de 5 anos, nos termos 206, § 5º, I, do Código Civil. Aplicação da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Início do prazo a partir do fim do transcurso de um ano do arquivamento dos autos. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada, com determinação do prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO

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Doc. 336.0419.0079.3064

6 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO NEXO CAUSAL.

Ação de acidente de trabalho para conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença em auxílio-acidentário com efeitos retroativos porque a Autora sofreu lesão incapacitante no exercício da atividade laborativa. Nos termos da Súmula 85 do E. STJ, e porque de trato sucessivo a relação jurídica posta nesta lide, estão prescritas as parcelas vencidas antes de maio de 2013, com mais de cinco anos antes da distribuição. A controvérsia se limita em verificar se existe nexo c... ()

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