1 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Lei 9.514/97. Intimação pessoal. Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Intimação por edital. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Nos procedimentos extrajudiciais de consolidação da propriedade, intentada a intimação pessoal por três vezes consecutivas e frustradas ante a ausência do mutuário, justifica-se, posteriormente, a intimação por edital, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, § 4º. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)