1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Princípio da identidade física do juiz. Relatividade. Pedido de absolvição pelo Ministério Público. Condenação. Possibilidade. CPP, art. 385. Ação penal pública. Regime mais gravoso. Fundamento idôneo. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - Admite-se a mitigação do princípio da identidade física do juiz, a fim de possibilitar o julgamento por juiz substituto, quando o magistrado que presidiu o feito se encontrar de férias. Ademais, para que haja o reconhecimento da nulidade por ofensa a esse princípio, faz-se necessária a comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)