1 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Baía de guanabara. Legitimidade ativa e prova suplementar ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ônus probatório. Inversão. Precedente. Desconstituição da prova emprestada e necessidade de produção de prova suplementar. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova. Precedente. 3. O recurso especial não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)