1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Critérios do edital. Legitimidade passiva. Autoridade administrativa subscritora do ato.

1 - A legitimidade passiva em mandado de segurança é da autoridade que pratica ou ordena, de forma específica e concreta, o ato tido por coator ou detém a capacidade de corrigir-lhe a ilegalidade. 2 - Hipótese em que a impetração se volta contra a previsão de exame psicotécnico e seus critérios de avaliação, a atrair a legitimidade passiva do Secretário de Estado subscritor do edital, em detrimento da banca examinadora que, em tese, apenas segue seus parâmetros. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 137.7532.8818.4400

2 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DAS RÉS. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte autora em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada contra Samsung Eletrônica e Via Varejo S/A, em razão de defeito apresentado por aparelho de TV adquirido, dentro do prazo de garantia. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés, solidariamente, à restituição do valor do bem, mas afastou a indenização por danos morais. O recurso devolve à instância revisora exclusivamente... ()

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