1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Autoria delitiva e qualificadoras. Pleito de ausência de fundamentação. Inocorrência. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que inexiste previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ e CPC, art. 557, § 1º ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159, IV, do RISTJ não se admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)