1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude aos consumidores. Correto o trancamento da ação penal. Ausência de ligação de conduta praticada pelo proprietário do estabelecimento comercial, relacionada à ausência de combustível constatada.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade, pois os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, como na hipótese, em sede de agravo regimental. 2 - Apesar da denúncia transcrever supostos fatos configuradores de crime, nada consta de concreto que o paciente, ora agravado, tenha efetivamente tido ciência da margem lá citada, relativa a 811,8 kg/m³ e 92,2%, de modo que o crime foi a ele imputado unicamente por ser o propr... ()

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Doc. 210.7151.0574.5220

2 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Fraude aos consumidores. Ausência de ligação de conduta praticada pelo proprietário do estabelecimento comercial, relacionada à ausência de combustível constatada. Correto o trancamento da ação penal. Alegação da acusação de que há comprovação de ser devido o prosseguimento da ação penal pela existência de indícios de autoria. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não há ausência ou obscuridade no acórdão embargado. A denúncia não apresenta, de maneira concreta, que o ora embargado tenha efetivamente tido ciência da margem lá citada, relativa a 811,8 kg/m³ e 92,2%, de modo que o crime foi a ele imputado unicamente por ser o proprietário do estabelecimento. Sabe-se que o combustível foi retirado do estabelecimento, mas nada se sabe se o proprietário, de fato, cometeu algum delito. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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